REsp 2127346 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o ato de sobrestamento e devolução dos autos para aguardar o Tema 1.039/STJ não possui caráter decisório e é, em regra, irrecorrível; o agravante não demonstrou a ausência de similitude entre sua questão e o tema pendente; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento De Recursos, Tema 1.039/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Irrecorribilidade
Processual Civil Administrativo Sobrestamento De Recursos Tema 1.039/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Irrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de sobrestamento como irrecorrível
  2. 2 Identidade temática entre o recurso especial e o Tema 1.039/STJ (prescrição)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o ato de sobrestamento e devolução dos autos para aguardar o Tema 1.039/STJ não possui caráter decisório e é, em regra, irrecorrível; o agravante não demonstrou a ausência de similitude entre sua questão e o tema pendente; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.