REsp 2129083 - ACORDAO

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Por se tratar de ato desprovido de carga decisória, o sobrestamento para aguardar julgamento do Tema 1.039/STJ é, via de regra, irrecorrível; não tendo o Agravante demonstrado a ausência de similitude entre os temas, manteve-se a determinação de sobrestamento e não se conheceu do agravo interno; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Sobrestamento De Recursos, Tema 1.039/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Sobrestamento De Recursos Tema 1.039/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravо Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Irrecorribilidade do ato que determina sobrestamento de recursos por ausência de caráter decisório
  3. 3 Necessidade de demonstração da ausência de similitude entre o tema do recurso e o tema pendente de julgamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato desprovido de carga decisória, o sobrestamento para aguardar julgamento do Tema 1.039/STJ é, via de regra, irrecorrível; não tendo o Agravante demonstrado a ausência de similitude entre os temas, manteve-se a determinação de sobrestamento e não se conheceu do agravo interno; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravо Interno não conhecido.
  • Manutenção do sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.039/STJ.