REsp 2129086 - ACORDAO

REsp 2129086 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o ato de sobrestamento é, em regra, irrecorrível por não ostentar caráter decisório; o agravante não demonstrou, no caso concreto, ausência de similitude entre o tema do seu recurso especial e o Tema 1.039/STJ, e não estão presentes os requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Sobrestamento De Recursos, Tema 1.039/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Seguro Habitacional Vícios Construtivos, Prescrição
Processual Civil Administrativo Sobrestamento De Recursos Tema 1.039/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Seguro Habitacional Vícios Construtivos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Irrecorribilidade do ato que determina sobrestamento para aguardar julgamento de tema repetitivo
  3. 3 Necessidade de demonstrar ausência de similitude entre o tema do recurso e o tema afetado para afastar o sobrestamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o ato de sobrestamento é, em regra, irrecorrível por não ostentar caráter decisório; o agravante não demonstrou, no caso concreto, ausência de similitude entre o tema do seu recurso especial e o Tema 1.039/STJ, e não estão presentes os requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.