REsp 2171349 - ACORDAO

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O ato que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese no Tema 1.137/STJ não tem caráter decisório e, por isso, é irrecorrível; o Agravante não demonstrou ausência de similitude entre seu tema e o tema afetado, de modo que o agravo interno não desconstitui a decisão impugnada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento De Recursos, Tema 1.137/stj, Irrecorribilidade De Atos Não Decisórios, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Sobrestamento De Recursos Tema 1.137/stj Irrecorribilidade De Atos Não Decisórios Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da determinação de sobrestamento de recursos
  2. 2 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstração de ausência de similitude entre o tema do recurso especial e o tema afetado

Ratio Decidendi

O ato que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese no Tema 1.137/STJ não tem caráter decisório e, por isso, é irrecorrível; o Agravante não demonstrou ausência de similitude entre seu tema e o tema afetado, de modo que o agravo interno não desconstitui a decisão impugnada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.