AREsp 2757050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar o sobrestamento porque o STF, no RE 1.412.069, restringiu o Tema 1.255 às hipóteses em que a Fazenda Pública é parte, de modo que o sobrestamento aplicado nos autos não se justificava e o juízo de admissibilidade dos recursos deve ser processado nos termos do CPC e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO HILUY MOREIRA; Recorrida: Construtora (ora recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Afastar O Sobrestamento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar o sobrestamento.
Legal Topics
Sobrestamento De Recursos, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Honorários Advocatícios Por Equidade, Juízo De Admissibilidade, Precedentes Vinculantes, Prequestionamento
Constitucional Processo Civil Sobrestamento De Recursos Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Honorários Advocatícios Por Equidade Juízo De Admissibilidade Precedentes Vinculantes Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FÁBIO HILUY MOREIRA

Agravante/recorrente

Construtora (ora recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Afastar O Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do sobrestamento de recursos especiais em razão do Tema 1.255/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.255 às partes não estatais
  3. 3 Momento adequado para o juízo de admissibilidade dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar o sobrestamento porque o STF, no RE 1.412.069, restringiu o Tema 1.255 às hipóteses em que a Fazenda Pública é parte, de modo que o sobrestamento aplicado nos autos não se justificava e o juízo de admissibilidade dos recursos deve ser processado nos termos do CPC e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar o sobrestamento.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar o sobrestamento.
  • Intimem-se.