REsp 2235873 - DECISAO

REsp 2235873 - DECISAO

Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial em razão de o tema discutido estar afetado ao julgamento de repercussão geral (Tema 1.255/STF), o que torna necessário o esgotamento da instância ordinária e impede a cisão de julgamentos; além disso, o ato de sobrestamento é desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Prejudicada a Análise Do Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário referido (Tema 1.255/STF); prejudicada a análise do recurso especial.
Legal Topics
Sobrestamento De Recursos, Juízo De Conformação (retratação), Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento, Impossibilidade De Cisão De Julgamento, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos Juízo De Conformação (retratação) Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento Impossibilidade De Cisão De Julgamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Prejudicada a Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais que envolve tema com repercussão geral (Tema 1.255/STF) e necessidade de sobrestamento
  2. 2 Possibilidade ou não de cisão de julgamentos de recursos especiais das partes
  3. 3 Caracter decisório do ato de sobrestamento e sua recorribilidade

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial em razão de o tema discutido estar afetado ao julgamento de repercussão geral (Tema 1.255/STF), o que torna necessário o esgotamento da instância ordinária e impede a cisão de julgamentos; além disso, o ato de sobrestamento é desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário referido (Tema 1.255/STF); prejudicada a análise do recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário identificado (Tema 1.255/STF), para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.
  • Prejudicada a análise do recurso especial.