AREsp 2823704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório constantes dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a controvérsia encontra-se vinculada ao Tema 1.169/STJ que trata da necessidade de liquidação prévia para cumprimento de sentença individual oriunda de julgamento coletivo.

Parties
Agravante: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Decisão Definitiva De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sobrestamento Do Cumprimento De Sentença, Necessidade De Liquidação Prévia, Recurso Repetitivo (tema 1.169/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Administrativo Processual Civil Sobrestamento Do Cumprimento De Sentença Necessidade De Liquidação Prévia Recurso Repetitivo (tema 1.169/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)

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Parties

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Decisão Definitiva De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo para cumprimento de sentença individual (Tema 1.169/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório constantes dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a controvérsia encontra-se vinculada ao Tema 1.169/STJ que trata da necessidade de liquidação prévia para cumprimento de sentença individual oriunda de julgamento coletivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal a quo.