REsp 2110995 - ACORDAO

REsp 2110995 - ACORDAO

Houve distinção entre a matéria objeto do recurso repetitivo afetado (alcance do § 2º do art. 833 e inciso IV do CPC) e a matéria decidida nos autos (inciso X do art. 833 do CPC, que trata da impenhorabilidade de quantia em poupança até 40 salários-mínimos); por isso não se justificava o sobrestamento do feito. Além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade da quantia até 40 salários-mínimos aplicada em poupança, razão pela qual as razões do agravo interno não eram suficientes para reformar a decisão atacada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sobrestamento Do Feito, Impenhorabilidade De Quantia Aplicada Em Poupança, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Sobrestamento Do Feito Impenhorabilidade De Quantia Aplicada Em Poupança Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento do feito para aguardar decisão de recurso especial repetitivo (ProAfR no REsp 1.894.973/PR - Tema nº 1.230)
  2. 2 Distinção entre a matéria afetada no recurso repetitivo (alcance do § 2º do art. 833 e inciso IV do CPC) e a matéria decidida no caso (inciso X do art. 833 do CPC: impenhorabilidade de poupança até 40 salários-mínimos)

Ratio Decidendi

Houve distinção entre a matéria objeto do recurso repetitivo afetado (alcance do § 2º do art. 833 e inciso IV do CPC) e a matéria decidida nos autos (inciso X do art. 833 do CPC, que trata da impenhorabilidade de quantia em poupança até 40 salários-mínimos); por isso não se justificava o sobrestamento do feito. Além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade da quantia até 40 salários-mínimos aplicada em poupança, razão pela qual as razões do agravo interno não eram suficientes para reformar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a impenhorabilidade da quantia aplicada em poupança até o limite de 40 salários-mínimos