AREsp 2428039 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão corretamente determinou o sobrestamento do feito para juízo de conformação com a tese do Tema n. 1.039/STJ, e tal decisão, por ser ato sem conteúdo decisório, é irrecorrível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Sobrestamento Do Feito, Devolução Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade, Prescrição, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração para afastar sobrestamento determinado por afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ)
- 2 Se houve omissão no acórdão quanto à prescrição decidida em despacho saneador
- 3 Irrecorribilidade de decisão que determina sobrestamento ou devolução dos autos à origem
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão corretamente determinou o sobrestamento do feito para juízo de conformação com a tese do Tema n. 1.039/STJ, e tal decisão, por ser ato sem conteúdo decisório, é irrecorrível.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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