AREsp 2851127 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque não há prequestionamento quanto à litigância predatória (impedindo aplicação do Tema 1.198), não foi demonstrada urgência que autorizasse mitigar o rol do art. 1.015 do CPC (logo, revisão vedada pela Súmula 7/STJ) e a alegação de violação do art. 485, §7º do CPC não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas do STF por falta de prequestionamento; assim, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: DANIELLE MAGALHAES DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Sobrestamento Do Feito, Tema 1.198/stj, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Art. 485, §7º, CPC, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Ação Indenizatória Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa Minha Vida Sobrestamento Do Feito Tema 1.198/stj Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC +5 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

DANIELLE MAGALHAES DUTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão com fundamento no Tema 1.198/STJ (litigância predatória)
  2. 2 Mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque não há prequestionamento quanto à litigância predatória (impedindo aplicação do Tema 1.198), não foi demonstrada urgência que autorizasse mitigar o rol do art. 1.015 do CPC (logo, revisão vedada pela Súmula 7/STJ) e a alegação de violação do art. 485, §7º do CPC não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas do STF por falta de prequestionamento; assim, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno (Agravo Interno improvido)