AREsp 2864869 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou clara e precisamente os dispositivos federais alegadamente violados, o que o torna inadmissível por aplicação análoga da Súmula 284/STF; ademais, não se deve sobrestar o feito em razão da afetação do Tema 929 quando o Tribunal de origem já constatou a má-fé da instituição financeira.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Sobrestamento Do Feito, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Repetição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Tema 929/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Sobrestamento Do Feito Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Repetição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc) Tema 929/stj

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 929/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Necessidade de prova de má-fé para aplicação da repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) quando caso concreto demonstra má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou clara e precisamente os dispositivos federais alegadamente violados, o que o torna inadmissível por aplicação análoga da Súmula 284/STF; ademais, não se deve sobrestar o feito em razão da afetação do Tema 929 quando o Tribunal de origem já constatou a má-fé da instituição financeira.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial