AREsp 2868274 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, primeiro, a necessidade de sobrestamento em razão da afetação do Tema 929 não se impõe quando, no caso concreto, o tribunal de origem (TJRN) já reconheceu a má‑fé da instituição financeira; segundo, porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n.7 do STJ, aplicando‑se o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Sobrestamento Do Feito, Afetação De Recurso Especial (tema 929/stj), Súmula N.7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Repetição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Sobrestamento Do Feito Afetação De Recurso Especial (tema 929/stj) Súmula N.7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Repetição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc) Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o feito deve ser sobrestado em razão da afetação do Tema 929/STJ acerca da repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial é admissível sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que o inadmite (incidência da Súmula n.7)
  3. 3 Se, no caso concreto, a existência de má-fé reconhecida pelo TJRN afasta a necessidade de aguardar julgamento do Tema 929

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, primeiro, a necessidade de sobrestamento em razão da afetação do Tema 929 não se impõe quando, no caso concreto, o tribunal de origem (TJRN) já reconheceu a má‑fé da instituição financeira; segundo, porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n.7 do STJ, aplicando‑se o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial