MS 26205 - DECISAO

Indefere-se o pedido de sobrestamento por inexistir previsão legal ou regimental que o ampare e porque a ação mandamental já transitou em julgado e teve os autos arquivados, não havendo fundamento para acolher a pretensão.

Parties: Impetrante: Rita Barbosa de Araújo Pontes; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (Damares Alves)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Pedido De Sobrestamento Decidido; Ação Mandamental Transitada Em Julgado E Autos Arquivados
Outcome: Indeferido o pedido do Expediente Avulso; autos arquivados.
Legal Topics: Sobrestamento Do Feito, Trânsito Em Julgado, Desistência De Recurso Ordinário Constitucional, Revisão De Anistia

Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Administrativo Sobrestamento Do Feito Trânsito Em Julgado Desistência De Recurso Ordinário Constitucional Revisão De Anistia

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Parties

Rita Barbosa de Araújo Pontes

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (Damares Alves)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Sobrestamento Decidido; Ação Mandamental Transitada Em Julgado E Autos Arquivados

Legal Issues

1 Pedido de sobrestamento do feito sem previsão legal
2 Revisão administrativa da anistia do cônjuge falecido
3 Efeito da desistência do recurso ordinário constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido o pedido do Expediente Avulso; autos arquivados.

Orders

Indeferir o pedido do Expediente Avulso PET 00102221 (fls. 01/07e).
Arquivem-se os autos.