REsp 2129383 - DECISAO

REsp 2129383 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque atacam decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de tema com repercussão geral (Tema 1.255/STF), e tal despacho é considerado destituído de caráter decisório e irrecorrível segundo a jurisprudência do STJ, não havendo cognição possível sobre os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conheço Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Sobrestamento Do Feito, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade De Despacho Que Determina Sobrestamento
Processual Civil Processual Administrativo Sobrestamento Do Feito Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade De Despacho Que Determina Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conheço Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina sobrestamento do feito
  2. 2 Irrecorribilidade do despacho que determina sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da sistemática de repercussão geral (Tema 1.255/STF) e aguardo de julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque atacam decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de tema com repercussão geral (Tema 1.255/STF), e tal despacho é considerado destituído de caráter decisório e irrecorrível segundo a jurisprudência do STJ, não havendo cognição possível sobre os embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.