REsp 2170924 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação não tem caráter decisório e é, em regra, irrecorrível; a agravante não demonstrou, no caso concreto, a ausência de similitude entre o tema do recurso especial e o tema afetado pelo STF; e não é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Sobrestamento Do Recurso, Irrecorribilidade, Agravo Interno, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Sobrestamento Do Recurso Irrecorribilidade Agravo Interno Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de sobrestamento do recurso possui caráter decisório e é recorrível
  2. 2 Se o Agravo Interno demonstra ausência de similitude entre o tema do recurso especial e o tema afetado pelo STF
  3. 3 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pelo mero não provimento do agravo interno em votação unânime

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação não tem caráter decisório e é, em regra, irrecorrível; a agravante não demonstrou, no caso concreto, a ausência de similitude entre o tema do recurso especial e o tema afetado pelo STF; e não é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015.