REsp 1297548 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o sobrestamento previsto no § 2º do art. 1.031 do CPC é uma faculdade do relator e não se impõe quando o recurso especial não pode ser conhecido em razão de o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional, nos termos consignados no voto.
- Parties
- Embargante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Sobrestamento Do Recurso Especial, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Embargos De Declaração, Princípio Da Isonomia
Case Brief
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Parties
União
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do § 2º do art. 1.031 do CPC
- 2 Discricionariedade do relator quanto ao sobrestamento previsto no art. 1.031, § 2º, do CPC
- 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida tem fundamento eminentemente constitucional
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o sobrestamento previsto no § 2º do art. 1.031 do CPC é uma faculdade do relator e não se impõe quando o recurso especial não pode ser conhecido em razão de o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional, nos termos consignados no voto.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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