EREsp 2110445 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem não possui caráter decisório nem gera prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível; salvo em hipótese de erro manifesto, não verificado nos autos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Sobrestamento Dos Autos, Irrecorribilidade, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade da fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes
- 2 Irrecorribilidade de decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem não possui caráter decisório nem gera prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível; salvo em hipótese de erro manifesto, não verificado nos autos.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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