AREsp 2452558 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento dos autos, para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e em razão dos reflexos do Tema n. 1.239/STJ, é irrecorrível por não causar prejuízo às partes; assim, o recurso não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/10/2024 a 21/10/2024); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Sobrestamento Dos Autos, Irrecorribilidade De Decisão, Incidência Do PIS E Da Cofins, Tema N. 1.239/stj
Processual Civil Direito Tributário Sobrestamento Dos Autos Irrecorribilidade De Decisão Incidência Do PIS E Da Cofins Tema N. 1.239/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/10/2024 a 21/10/2024); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno contra determinação de sobrestamento dos autos
  2. 2 Incidência do PIS e da Cofins sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus (Tema 1.239)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento dos autos, para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e em razão dos reflexos do Tema n. 1.239/STJ, é irrecorrível por não causar prejuízo às partes; assim, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, por unanimidade.