EAREsp 1555123 - ACORDAO

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Porquanto o despacho que determinou o sobrestamento do feito decorre da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e é considerado mero ato procedural sem caráter decisório, o agravo interno não merece conhecimento; ademais, a insurgência não ultrapassa o juízo de admissibilidade por atacar decisão que aplicou a Súmula 83/STJ à tese submetida à revisão.

Parties
Agravante: HELENo E FONSECA CONSTRUTÉCNICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento Dos Autos, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Irrecorribilidade De Atos Interlocutórios
Processo Civil Recursos Especiais Sobrestamento Dos Autos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Irrecorribilidade De Atos Interlocutórios

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Parties

HELENo E FONSECA CONSTRUTÉCNICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina o sobrestamento do feito em razão de tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Se a insurgência ultrapassa o juízo de admissibilidade ou atinge o mérito

Ratio Decidendi

Porquanto o despacho que determinou o sobrestamento do feito decorre da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e é considerado mero ato procedural sem caráter decisório, o agravo interno não merece conhecimento; ademais, a insurgência não ultrapassa o juízo de admissibilidade por atacar decisão que aplicou a Súmula 83/STJ à tese submetida à revisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente momento