AREsp 1906246 - DECISAO

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Por força da afetação do recurso representativo do Tema 1.075, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após a publicação, aplicar-se-á o disposto nos parágrafos sétimo e oitavo do art. 543-C do CPC, negando seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou promovendo novo exame pelo Tribunal de origem em caso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento até o pronunciamento definitivo sobre o recurso representativo.
Legal Topics
Sobrestamento Na Origem, Tema 1.075/stj, Afetação De Recursos Repetitivos, Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal
Processual Civil Sobrestamento Na Origem Tema 1.075/stj Afetação De Recursos Repetitivos Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais, fundamentado na suposta superação dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Por força da afetação do recurso representativo do Tema 1.075, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após a publicação, aplicar-se-á o disposto nos parágrafos sétimo e oitavo do art. 543-C do CPC, negando seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou promovendo novo exame pelo Tribunal de origem em caso de divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento até o pronunciamento definitivo sobre o recurso representativo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia: (1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do...