AREsp 1855253 - DECISAO

AREsp 1855253 - DECISAO

Foi provido o agravo interno para anular a decisão objurgada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, a fim de que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.075), proceda-se à denegação de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou ao reexame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; decisão objurgada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Sobrestamento Na Origem, Tema 1.075, Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Sobrestamento Na Origem Tema 1.075 Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais, quando o fundamento é o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre os recursos na origem

Ratio Decidendi

Foi provido o agravo interno para anular a decisão objurgada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, a fim de que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.075), proceda-se à denegação de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou ao reexame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão objurgada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular a decisão objurgada
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte