AREsp 1931858 - DECISAO

AREsp 1931858 - DECISAO

Por ter sido admitido recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ), os recursos interpostos que tratem da mesma questão central devem ser sobrestados na origem; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o acórdão referente ao recurso representativo e, conforme o resultado desse acórdão, negar seguimento ou determinar novo exame pelo Tribunal de origem, nos termos dos parágrafos sétimo e oitavo do art. 543-C do CPC e do art. 5º, III, da Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetamento (tema 1.075/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, proceda-se conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Sobrestamento Na Origem, Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Limites De Gastos Com Pessoal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Sobrestamento Na Origem Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Gastos Com Pessoal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetamento (tema 1.075/stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais, sob fundamento de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito do afetamento de recurso especial e suspensão de recursos na origem

Ratio Decidendi

Por ter sido admitido recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ), os recursos interpostos que tratem da mesma questão central devem ser sobrestados na origem; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o acórdão referente ao recurso representativo e, conforme o resultado desse acórdão, negar seguimento ou determinar novo exame pelo Tribunal de origem, nos termos dos parágrafos sétimo e oitavo do art. 543-C do CPC e do art. 5º, III, da Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, proceda-se conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, tenha o recurso especial seguimento denegado