REsp 1922703 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno manejado pela FAZENDA NACIONAL com fulcro no § 2º do art. 1.030 do CPC/2015 em face de decisão que determinou o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento pelo STF de tema em repercussão geral (Tema 1067 - "Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo"). A agravante alega que o presente agravo interno visa fazer a necessária distinção entre o Tema 1067 afetado pelo STF e a presente demanda. Assevera que o tema do presente feito foi considerado infraconstitucional pelo STF no julgamento do Tema 1.111, no que tange à inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS, cabendo a esta Corte julgar os feitos que discutem a matéria, sem qualquer sobrestamento. Aduz, outrossim, que o STF já se manifestou sobre questão similar nos Temas 1.048 1.035 onde restou consignada a constitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISSQN na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Em ambos os casos a Corte Constitucional teria afirmado o conceito de receita bruta e receita líquida previsto no Decreto-Lei 1.598/1977, após alteração pela Lei nº 12.973/2014, no sentido de que a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, o que significa dizer que a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Por fim, alega que no AgInt no REsp 1.930.041/RS, foi reconhecida a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplicando ao caso o Tema 69 julgado pelo STF, onde se excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja retirado o sobrestamento o julgado o feito desde já. Impugnação às fls. 2.017-2.020 e-STJ. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação merece acolhida. Com efeito, em melhor análise do caso, verifico a desnecessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista que a questão aqui delineada (possibilidade de exclusão do ISSQN da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB) já foi enfrentada pelo STF nos Temas 1.048 (RE1.187.264) e 1.135 (RE 1.285.845),ocasiões onde consagrou-se a constitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISSQN na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Dessa forma, passo ao exame do recurso especial do particular. Inicialmente, registro que não prospera a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC formulada nas razões do recurso especial, eis que as questões de mérito foram fundamentadamente decididas pelo acórdão recorrido de forma necessária e suficiente para o deslinde da controvérsia, ainda que a conclusão tenha sido contrária a pretensão da empresa recorrente, dai porque não há falar em vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c.f. AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/02/2014). Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 1.022 do CPC. Quanto ao mérito, a questão, como ressaltado alhures, foienfrentada pelo STF noTema1.135 (RE 1.285.845), ocasião em que consagrou-se a constitucionalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. A mesma lógica se aplica à hipótese para rechaçar, também,a pretensão da recorrente de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, eis que, consoante orientação do STF nos supracitados paradigmas, as empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos, não sendo possível à empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis, abatendo do cálculo da CPRB o ISS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. Confira-se as ementas dos recursos extraordinários representativos da controvérsia: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 2. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 3. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 4. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ISS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.135, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". (STF, RE 1.285.845, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 8/7/2021) EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 3. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 4. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 5. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.048, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". (STF, RE 1.187.264, Rel. Min. Marco Aurélio. Tribunal Pleno, DJe 20/5/2021) Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.021, § 1º e 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 259 e 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do presente agravo interno para, na forma do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, afastar o sobrestamento do feito e desdejá, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do particular, nos termos da fundamentação e do entendimento do STF no RE1.285.845, Tema 1.135. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº3 DO STJ. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.135 DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO QUE SE APLICA PARA IMPOSSIBILITAR A EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AFASTAR O SOBRESTAMENTO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.