REsp 2128098 - ACORDAO

REsp 2128098 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para suprir omissão relativa à incidência de correção monetária, desde a data de vencimento, nos termos do art. 205, § 3º da Lei 6.404/1976, e de juros de mora desde a citação sobre os valores a serem distribuídos como dividendos, mantendo-se, nos demais termos, a declaração de nulidade parcial da deliberação assemblear para o exercício de 2015 e o comando de refazimento do ato societário, ressalvando-se que os efeitos financeiros poderão ser impugnados oportunamente.

Parties
Embargante: BENS DE RAIZ PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada: EURO BRISTOL S.A.; Embargada: RICHARD SAIGH INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Sociedade Anônima, Dividendos, Abuso Do Poder De Controle, Reservas Estatutárias, Bônus À Diretoria, Correção Monetária E Juros De Mora, Nulidade Parcial De Deliberação Assemblear
Direito Empresarial Sociedade Anônima Dividendos Abuso Do Poder De Controle Reservas Estatutárias Bônus À Diretoria Correção Monetária E Juros De Mora Nulidade Parcial De Deliberação Assemblear

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENS DE RAIZ PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

EURO BRISTOL S.A.

Embargada

RICHARD SAIGH INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abuso do poder de controle pela acionista majoritária
  2. 2 Obrigação de fazer consistente no refazimento do ato societário e consequências financeiras
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre dividendos não pagos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para suprir omissão relativa à incidência de correção monetária, desde a data de vencimento, nos termos do art. 205, § 3º da Lei 6.404/1976, e de juros de mora desde a citação sobre os valores a serem distribuídos como dividendos, mantendo-se, nos demais termos, a declaração de nulidade parcial da deliberação assemblear para o exercício de 2015 e o comando de refazimento do ato societário, ressalvando-se que os efeitos financeiros poderão ser impugnados oportunamente.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem distribuídos a título de dividendos desde a data de vencimento, nos termos do art. 205, § 3º, da Lei 6.404/1976
  • Determinar a incidência de juros de mora sobre esses valores desde a data da citação