REsp 1937117 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto às alegações genéricas, e deixou-se de aplicar multa do art. 1.021, §4º por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sociedade Cooperativa, Imposto De Renda, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §4º Cpc/2015 Multa
Tributário Processual Civil Sociedade Cooperativa Imposto De Renda Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto às alegações genéricas, e deixou-se de aplicar multa do art. 1.021, §4º por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência