AREsp 2763883 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão exige reinterpretação de cláusulas do contrato social e reexame do acervo fático-probatório (em especial a Ata de Reunião de Sócios), procedimentos vedados ao recurso especial pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ; assim, falta viabilidade jurídica para o processamento do recurso.

Parties
Agravante: NARA CHRISTIANE SPIGOLONI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Sociedade Limitada, Alteração Do Quadro Societário, Intimação/convocação De Sócio, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Empresarial Processo Civil Sociedade Limitada Alteração Do Quadro Societário Intimação/convocação De Sócio Interpretação Contratual Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

NARA CHRISTIANE SPIGOLONI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suposta irregularidade na convocação/Intimação da sócia para deliberação sobre alteração do quadro societário e forma de administração
  2. 2 Se a análise demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Se a análise demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão exige reinterpretação de cláusulas do contrato social e reexame do acervo fático-probatório (em especial a Ata de Reunião de Sócios), procedimentos vedados ao recurso especial pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ; assim, falta viabilidade jurídica para o processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.