REsp 1798907 - ACORDAO

REsp 1798907 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência desta Corte, os atos alegadamente abusivos teriam causado dano diretamente ao patrimônio da Rádio Clube de Pernambuco S/A e apenas reflexos indiretos aos acionistas; não havendo deliberação em assembleia nem inclusão da sociedade controladora no polo passivo, os autores são ilegítimos ad causam para pleitear indenização em nome próprio, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: THEREZA ACUNHA BANDEIRA DE MELLO ALKMIM; Ré: Rádio Clube de Pernambuco S/A; Réus: acionistas controladores (membros do Condomínio Acionário dos Diários Associados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sociedade Anônima, Ação De Responsabilidade Civil, Legitimidade Ativa, Ação Social Ut Universi/uti Singuli, Art. 159 Da Lei 6.404/76, Abuso De Poder
Direito Empresarial Processual Civil Sociedade Anônima Ação De Responsabilidade Civil Legitimidade Ativa Ação Social Ut Universi/uti Singuli Art. 159 Da Lei 6.404/76 Abuso De Poder

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Parties

THEREZA ACUNHA BANDEIRA DE MELLO ALKMIM

Agravante

Rádio Clube de Pernambuco S/A

Ré

acionistas controladores (membros do Condomínio Acionário dos Diários Associados)

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de sócios minoritários para ajuizar ação visando indenização por danos ao patrimônio da sociedade
  2. 2 Aplicação, por analogia, do art. 159 da Lei 6.404/76 às ações contra acionistas controladores
  3. 3 Distinção entre ação social (uti universi/uti singuli) e ação individual (§7º do art.159)

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência desta Corte, os atos alegadamente abusivos teriam causado dano diretamente ao patrimônio da Rádio Clube de Pernambuco S/A e apenas reflexos indiretos aos acionistas; não havendo deliberação em assembleia nem inclusão da sociedade controladora no polo passivo, os autores são ilegítimos ad causam para pleitear indenização em nome próprio, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.