AREsp 2852628 - DECISAO

AREsp 2852628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, tendo identificado preclusão em relação à matéria documental não suscitada em contestação (inovação recursal), constatado que a citação foi por mandado e não por edital, e verificado a ausência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão, ensejando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice à revisão fático-probatória pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARMEN DOLORES MARÇAL BARRETO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão Monocrática Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sociedade Civil, Obrigação De Fazer, Registro De Alteração Do Contrato Social, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Teoria Da Asserção, Preclusão, Nulidade Da Citação, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Societário Sociedade Civil Obrigação De Fazer Registro De Alteração Do Contrato Social Ilegitimidade Passiva Interesse De Agir Teoria Da Asserção +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARMEN DOLORES MARÇAL BARRETO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão Monocrática Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ofensa aos arts. 283 e 284 do CPC/73 (correspondentes aos arts. 320 e 321 do CPC/15) pela ausência dos atos constitutivos atualizados da sociedade
  3. 3 Nulidade da citação por edital (art. 231 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, tendo identificado preclusão em relação à matéria documental não suscitada em contestação (inovação recursal), constatado que a citação foi por mandado e não por edital, e verificado a ausência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão, ensejando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice à revisão fático-probatória pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.