REsp 2205476 - DECISAO

REsp 2205476 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: restou demonstrado o interesse do Banco do Brasil como credor extraconcursal com garantias fiduciárias sobre empreendimentos afetados; o acórdão aplicou precedente que afasta a sujeição de SPEs com patrimônio de afetação ao regime de recuperação judicial; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, inviável por via de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROSSI RESIDENCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Embargado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Sociedade De Propósito Específico (spe), Patrimônio De Afetação, Interesse Processual/legitimidade, Embargos De Declaração
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Incorporação Imobiliária Sociedade De Propósito Específico (spe) Patrimônio De Afetação Interesse Processual/legitimidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

BANCO DO BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 interesse processual/legitimidade para manejo do agravo de instrumento por credor extraconcursal
  3. 3 incompatibilidade de sociedades de propósito específico com patrimônio de afetação e recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: restou demonstrado o interesse do Banco do Brasil como credor extraconcursal com garantias fiduciárias sobre empreendimentos afetados; o acórdão aplicou precedente que afasta a sujeição de SPEs com patrimônio de afetação ao regime de recuperação judicial; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, inviável por via de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.