AREsp 2406786 - ACORDAO

AREsp 2406786 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que o regime de separação patrimonial da SPE subsiste e é incompatível com a recuperação judicial da recuperanda enquanto não houver quitação integral do débito relativo ao financiamento da obra com a instituição financeira; afastaram-se, todavia, as alegações de omissão e contradição no acórdão do TJSE porquanto suficientemente fundamentado.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BB); Recuperanda/sociedade De Propósito Específico (spe): NASSAL NASCIMENTO E SALES CONTRUÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/NASSAL NASCIMENTO E SALES CONTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Recurso Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Sociedade De Propósito Específico (spe), Patrimônio De Afetação, Recuperação Judicial, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Ncpc)
Processual Civil Empresarial Sociedade De Propósito Específico (spe) Patrimônio De Afetação Recuperação Judicial Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Ncpc)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Agravante/recorrente

NASSAL NASCIMENTO E SALES CONTRUÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/NASSAL NASCIMENTO E SALES CONTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda/sociedade De Propósito Específico (spe)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Recurso Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (omissão e contradição)
  2. 2 Requisitos para a extinção do patrimônio de afetação de SPE
  3. 3 Compatibilidade/incompatibilidade da SPE com o regime da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que o regime de separação patrimonial da SPE subsiste e é incompatível com a recuperação judicial da recuperanda enquanto não houver quitação integral do débito relativo ao financiamento da obra com a instituição financeira; afastaram-se, todavia, as alegações de omissão e contradição no acórdão do TJSE porquanto suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial