EAREsp 1631650 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente as questões e, quanto ao mérito da existência de sociedade de fato, o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela sua inexistência; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos e não se configuraram omissão ou deficiência de fundamentação que justificassem reforma.

Parties
Agravante: PAULO MARCOS SENRA SOUZA; Agravado: EDSON DE GODOY BUENO - ESPÓLIO; Agravado: JORGE FERREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Do STJ – Agravo Interno Negado (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sociedade De Fato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Processual Civil Sociedade De Fato Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO MARCOS SENRA SOUZA

Agravante

EDSON DE GODOY BUENO - ESPÓLIO

Agravado

JORGE FERREIRA DA ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Do STJ – Agravo Interno Negado (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de sociedade de fato entre as partes
  2. 2 Alegação de omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente as questões e, quanto ao mérito da existência de sociedade de fato, o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela sua inexistência; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos e não se configuraram omissão ou deficiência de fundamentação que justificassem reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC