AREsp 2876640 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por dois fundamentos principais: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; e (ii) a pretensão de reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos, mensagens e documentos), providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para reconhecer a sociedade de fato.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO HENRIQUE MINKS GONÇALVES (outro nome: FÁBIO HENRIQUE FURTADO GONÇALVES); Agravado/recorrido: MARCIO JOSE DA SILVEIRA; Agravada/recorrida: CAMILA FERNANDA FRANTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originado Em Ação De Reconhecimento E Dissolução De Sociedade De Fato) / Julgamento Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sociedade De Fato, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Reexame De Provas E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Civil Sociedade De Fato Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Reexame De Provas E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO HENRIQUE MINKS GONÇALVES (outro nome: FÁBIO HENRIQUE FURTADO GONÇALVES)

Agravante/recorrente

MARCIO JOSE DA SILVEIRA

Agravado/recorrido

CAMILA FERNANDA FRANTZ

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originado Em Ação De Reconhecimento E Dissolução De Sociedade De Fato) / Julgamento Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivo legal violado no recurso especial
  2. 2 Insuficiência de provas para reconhecimento de sociedade de fato
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por dois fundamentos principais: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; e (ii) a pretensão de reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos, mensagens e documentos), providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para reconhecer a sociedade de fato.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.