AREsp 2966967 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque parte dos dispositivos invocados não foram prequestionados pela Corte de origem e porque a apreciação da tese sobre inexistência de sociedade de fato e ilegitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões e está alinhado à jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sociedade De Fato, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Sociedade De Fato Legitimidade Passiva Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque parte dos dispositivos invocados não foram prequestionados pela Corte de origem e porque a apreciação da tese sobre inexistência de sociedade de fato e ilegitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões e está alinhado à jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis