AREsp 2476035 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o indeferimento da perícia foi justificado pelo caráter genérico e protelatório do pedido, pela ausência de demonstração da imprescindibilidade e pelo risco de invasão da privacidade do requerido, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: SILVIO CEZAR ZAK MUCHALAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sociedade De Fato, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Sociedade De Fato Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SILVIO CEZAR ZAK MUCHALAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 Existência ou não de sociedade de fato entre irmãos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o indeferimento da perícia foi justificado pelo caráter genérico e protelatório do pedido, pela ausência de demonstração da imprescindibilidade e pelo risco de invasão da privacidade do requerido, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial