REsp 2142834 - ACORDAO

REsp 2142834 - ACORDAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento: a sociedade possui legitimidade ativa para a ação de dissolução parcial (art.600, V, CPC); a mera quebra da affectio societatis não é suficiente para exclusão, sendo necessária a comprovação de falta grave; no caso concreto, retiradas de valores do caixa da sociedade em desrespeito à previsão contratual de deliberação (cláusulas que exigiam 90% do capital) configuraram falta grave apta a justificar a exclusão do sócio, e as razões recursais dissociadas do acórdão recorrido atraem, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

Parties
Recorrente: ROQUE BASO PARTICIPAÇÕES EM SOCIEDADE EIRELI; Recorrente: ROQUE BASO; Recorrida: CARLOS BASO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (voto Do Relator)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Sociedade Limitada, Dissolução Parcial De Sociedade, Exclusão De Sócio, Affectio Societatis, Falta Grave, Intervenção Mínima Do Poder Judiciário, Contrato Social, Distribuição De Lucros, Legitimidade Ativa
Direito Empresarial Direito Processual Civil Sociedade Limitada Dissolução Parcial De Sociedade Exclusão De Sócio Affectio Societatis Falta Grave Intervenção Mínima Do Poder Judiciário +3 more

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Parties

ROQUE BASO PARTICIPAÇÕES EM SOCIEDADE EIRELI

Recorrente

ROQUE BASO

Recorrente

CARLOS BASO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (voto Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da sociedade para propositura da ação de dissolução parcial (art.600, V, CPC)
  2. 2 Se a quebra da affectio societatis é suficiente para exclusão de sócio
  3. 3 Caracterização de falta grave pela retirada de valores em desacordo com deliberação social/contrato

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento: a sociedade possui legitimidade ativa para a ação de dissolução parcial (art.600, V, CPC); a mera quebra da affectio societatis não é suficiente para exclusão, sendo necessária a comprovação de falta grave; no caso concreto, retiradas de valores do caixa da sociedade em desrespeito à previsão contratual de deliberação (cláusulas que exigiam 90% do capital) configuraram falta grave apta a justificar a exclusão do sócio, e as razões recursais dissociadas do acórdão recorrido atraem, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Mantido o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de falta grave e exclusão do sócio