TP 3572 - DECISAO

TP 3572 - DECISAO

Reconhecida a plausibilidade da tese suscitada no recurso especial e verificado o perigo da demora em razão de leilões designados, concluiu-se que estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora, justificando a concessão de tutela provisória para conferir efeito suspensivo ao recurso especial e suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial, com fundamento no art. 1.029, §5º, II, do CPC/2015.

Parties
Requerente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. e outras; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Concessão De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Outcome
Deferido pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Sociedades De Propósito Específico, Patrimônio De Afetação, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Processual Civil Sociedades De Propósito Específico Patrimônio De Afetação Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. e outras

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Concessão De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sujeição de SPEs com patrimônio de afetação à recuperação judicial
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 2º, 47, 48, 119 da Lei 11.101/05 e dispositivos da Lei 4.591/64
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Reconhecida a plausibilidade da tese suscitada no recurso especial e verificado o perigo da demora em razão de leilões designados, concluiu-se que estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora, justificando a concessão de tutela provisória para conferir efeito suspensivo ao recurso especial e suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial, com fundamento no art. 1.029, §5º, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Deferido pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial.

Orders

  • Suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial interposto.
  • Proceda-se, com urgência, às comunicações necessárias.