AREsp 2396536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) a fundamentação do recurso especial era deficiente ao indicar violação a "arts. 444 e seguintes" de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, notadamente a valoração da prova testemunhal, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ. Ademais, foram majorados os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ILINITO DALTON COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Societário, Cessão De Cotas, Prova Testemunhal, Livre Convencimento Motivado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Societário Cessão De Cotas Prova Testemunhal Livre Convencimento Motivado Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ILINITO DALTON COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CPC quanto à valoração da prova testemunhal (arts. 10, 371, 373 I, 444 e seguintes, 458 do CPC)
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso (uso genérico da expressão "e seguintes") e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) a fundamentação do recurso especial era deficiente ao indicar violação a "arts. 444 e seguintes" de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, notadamente a valoração da prova testemunhal, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ. Ademais, foram majorados os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.