AREsp 1725671 - DECISAO

AREsp 1725671 - DECISAO

O Tribunal, à luz da jurisprudência do STJ, concluiu que o art. 4º da Lei n. 6.194/1974 não institui solidariedade entre herdeiros beneficiários do DPVAT, de modo que, coexistindo mais de um herdeiro, cada um tem direito à sua quota parte individualmente; por esse motivo, a decisão estadual que reconheceu solidariedade e permitiu a cobrança integral pela parte autora incorreu em erro, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para julgar improcedente a demanda e inverter os ônus sucumbenciais, com observância da suspensão decorrente da justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda.
Legal Topics
Solidariedade Entre Herdeiros, Legitimidade Para Cobrança Do DPVAT, Honorários Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Precedente Do STJ Sobre Integração Ao Acervo Hereditário
Civil Processual Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Sucessões Solidariedade Entre Herdeiros Legitimidade Para Cobrança Do DPVAT Honorários Sucumbenciais Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º da Lei n. 6.194/1974 institui solidariedade entre herdeiros beneficiários do DPVAT em caso de morte
  2. 2 Se o autor/pretendente tem legitimidade para pleitear a integralidade da indenização quando há múltiplos herdeiros
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento de que a indenização do DPVAT em caso de morte não integra o acervo hereditário

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz da jurisprudência do STJ, concluiu que o art. 4º da Lei n. 6.194/1974 não institui solidariedade entre herdeiros beneficiários do DPVAT, de modo que, coexistindo mais de um herdeiro, cada um tem direito à sua quota parte individualmente; por esse motivo, a decisão estadual que reconheceu solidariedade e permitiu a cobrança integral pela parte autora incorreu em erro, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para julgar improcedente a demanda e inverter os ônus sucumbenciais, com observância da suspensão decorrente da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda.

Orders

  • Inverte-se os ônus sucumbenciais fixados na origem
  • Observa-se a suspensão decorrente do benefício da justiça gratuita