AREsp 2512314 - DECISAO

AREsp 2512314 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu que o acordo foi parcial e homologado apenas em relação à Zurich Seguradora, de modo que os demais executados permanecem solidariamente responsáveis pelo remanescente da dívida, nos termos dos arts. 275 e 277 do Código Civil; além disso, modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado Exequente: Recorrido; Seguradora/codevedora: Zurich Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Solidariedade Passiva, Transação Entre Credor E Codevedores, Quitação Parcial Vs Quitação Total, Contrato De Seguro, Súmulas Do STJ (5, 7, 83)
Direito Civil Direito Processual Civil Solidariedade Passiva Transação Entre Credor E Codevedores Quitação Parcial Vs Quitação Total Contrato De Seguro Súmulas Do STJ (5, 7, 83)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrido

Agravado Exequente

Zurich Seguradora

Seguradora/codevedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo celebrado entre o credor e um dos devedores solidários extingue a obrigação dos demais codevedores
  2. 2 Extensão da quitação (parcial ou total) em face da transação com um dos devedores solidários
  3. 3 Efeito do contrato de seguro entre seguradora e seguradas sobre o direito do credor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu que o acordo foi parcial e homologado apenas em relação à Zurich Seguradora, de modo que os demais executados permanecem solidariamente responsáveis pelo remanescente da dívida, nos termos dos arts. 275 e 277 do Código Civil; além disso, modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.