AREsp 2666316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido deu como comprovada a responsabilidade do agravante com fundamento no art. 124, I, do CTN e os argumentos do recorrente para afastar essa responsabilização demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Sérgio Brambilla; Agravada/recorrida: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Solidariedade Passiva, Responsabilidade Tributária, Ação Anulatória De Débito Tributário, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Tributário Solidariedade Passiva Responsabilidade Tributária Ação Anulatória De Débito Tributário Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

Sérgio Brambilla

Agravante/recorrente

União - Fazenda Nacional

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 124, inciso I, do CTN para responsabilizar terceiro
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Presunção de veracidade dos atos administrativos e necessidade de prova robusta para desconstituí‑los

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido deu como comprovada a responsabilidade do agravante com fundamento no art. 124, I, do CTN e os argumentos do recorrente para afastar essa responsabilização demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno