REsp 1943555 - DECISAO

REsp 1943555 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no que tange à atipicidade do fato, deu-se-lhe provimento porque a denúncia imputou apenas o não recolhimento do ICMS relativo a agosto de 2010, insuficiente para demonstrar a contumácia exigida pela jurisprudência do STF; além disso, não se pode utilizar fatos não constantes da exordial para fundamentar condenação, sob pena de violação do princípio da correlação e da Súmula 453/STF; assim, absolveu-se o réu na forma do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: ALEX ALBERT BREIER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido para absolver o réu na forma do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, ICMS, Prescrição, Atipicidade, Dolo De Apropriação, Contumácia, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal ICMS Prescrição Atipicidade Dolo De Apropriação +2 more

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Parties

ALEX ALBERT BREIER

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa e suspensão por parcelamento do crédito tributário
  2. 2 alegação de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  3. 3 tipicidade do não recolhimento do ICMS próprio e requisitos de dolo específico e contumácia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no que tange à atipicidade do fato, deu-se-lhe provimento porque a denúncia imputou apenas o não recolhimento do ICMS relativo a agosto de 2010, insuficiente para demonstrar a contumácia exigida pela jurisprudência do STF; além disso, não se pode utilizar fatos não constantes da exordial para fundamentar condenação, sob pena de violação do princípio da correlação e da Súmula 453/STF; assim, absolveu-se o réu na forma do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido para absolver o réu na forma do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para absolver o réu na forma do art. 386, III, do CPP
  • Publique-se