AREsp 1827173 - ACORDAO

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Havendo, nos autos, suporte fático-probatório de autoria e materialidade e a constatação do dolo genérico (empresa perdeu o benefício da alíquota TARE e continuou a pagar como se beneficiária fosse), não se pode acolher a tese de absolvição sem reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o valor original do débito de R$ 2.521.170,75 caracteriza grave dano à coletividade, justificando a incidência da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990; por fim, tese defensiva sobre recálculo do débito por meses subsequentes ao cancelamento do TARE não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia).

Parties
Agravante: ALVARO JOSE DA COSTA; Recorrente: MÁRCIO MOREIRA; Empresa: Empaire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Majorante Do Grave Dano À Coletividade, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dolo Genérico Majorante Do Grave Dano À Coletividade Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ALVARO JOSE DA COSTA

Agravante

MÁRCIO MOREIRA

Recorrente

Empaire

Empresa

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o dolo genérico é suficiente para a configuração do crime de sonegação fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 por grave dano à coletividade
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos, suporte fático-probatório de autoria e materialidade e a constatação do dolo genérico (empresa perdeu o benefício da alíquota TARE e continuou a pagar como se beneficiária fosse), não se pode acolher a tese de absolvição sem reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o valor original do débito de R$ 2.521.170,75 caracteriza grave dano à coletividade, justificando a incidência da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990; por fim, tese defensiva sobre recálculo do débito por meses subsequentes ao cancelamento do TARE não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.