REsp 1945497 - ACORDAO

REsp 1945497 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em sua livre convicção motivada, reconheceu dúvida razoável quanto ao dolo dos acusados diante das provas e depoimentos que indicaram erros e negligência; afastar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se, assim, a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Agravado: ZAMAS ALVES; Agravado: SILVIO ANTONIO; Agravado: ANTONIO ALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Elemento Subjetivo (dolo), Reexame De Provas, Absolvição
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Elemento Subjetivo (dolo) Reexame De Provas Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

ZAMAS ALVES

Agravado

SILVIO ANTONIO

Agravado

ANTONIO ALBERTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo na prática de sonegação fiscal
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em sua livre convicção motivada, reconheceu dúvida razoável quanto ao dolo dos acusados diante das provas e depoimentos que indicaram erros e negligência; afastar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se, assim, a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição dos réus proferida pelo Tribunal de origem