RHC 153461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea demonstrando que as medidas cautelares remanescentes (comparecimento mensal em juízo e proibição de contato com demais investigados) são necessárias e proporcionais para assegurar a regular colheita de provas e evitar interferências, e porque matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR REQUENA MAZZI; Corréu: LAERTE CODONHO; Corréu: MADALENA REGINA REQUENA MAZZI; Corréu: VALDYR VALLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova, Restrição De Contato Entre Corréus, Comparecimento Mensal Em Juízo
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Parties

JÚLIO CÉSAR REQUENA MAZZI

Agravante

LAERTE CODONHO

Corréu

MADALENA REGINA REQUENA MAZZI

Corréu

VALDYR VALLIS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medidas cautelares (comparecimento mensal e proibição de contato entre corréus)
  2. 2 Contemporaneidade e fundamentação das medidas cautelares
  3. 3 Interrogatório do réu como meio de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea demonstrando que as medidas cautelares remanescentes (comparecimento mensal em juízo e proibição de contato com demais investigados) são necessárias e proporcionais para assegurar a regular colheita de provas e evitar interferências, e porque matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Recomendação ao Juízo de origem para examinar periodicamente a necessidade das medidas cautelares.