REsp 2146184 - DECISAO

REsp 2146184 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, diante da jurisprudência que adota o patamar de R$ 1.000.000,00 para tributos federais considerando o valor atualizado incluindo juros e multa, no caso foi apurado débito tributário atualizado em R$ 4.273.541,05, o que configura grave dano à coletividade e autoriza a manutenção da causa especial de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, bem como das penas impostas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposição E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei Nº 8.137/1990), Juízo De Retratação, Embargos Infringentes
Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei Nº 8.137/1990) Juízo De Retratação Embargos Infringentes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposição E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990 e critério do valor de R$ 1.000.000,00 para tributos federais
  2. 2 Alegada violação do art. 1.041, § 1º, do CPC por suposto juízo de retratação decidindo matéria não apreciada em primeiro grau
  3. 3 Valoração do montante sonegado: considerar valor originário sem juros e multa ou valor atualizado com juros e multa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, diante da jurisprudência que adota o patamar de R$ 1.000.000,00 para tributos federais considerando o valor atualizado incluindo juros e multa, no caso foi apurado débito tributário atualizado em R$ 4.273.541,05, o que configura grave dano à coletividade e autoriza a manutenção da causa especial de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, bem como das penas impostas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990 e das penas condenatórias (2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa).
  • Publique-se.