HC 941678 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a alegada nulidade relativa à não oportunização de sustentação oral não foi arguida tempestivamente, tendo sido apresentada quase um ano após o julgamento da apelação, caracterizando preclusão e nulidade de algibeira por comportamento contraditório, o que afasta o acolhimento da pretensão.
- Parties
- Paciente: ANA VIRGINIA RIBEIRO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Sonegação Fiscal, Nulidade, Sustentação Oral, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Comportamento Contraditório
Case Brief
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Parties
ANA VIRGINIA RIBEIRO ALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Nulidade pela não oportunização de sustentação oral em julgamento de apelação
- 2 Preclusão por não arguir nulidade em momento oportuno
- 3 Nulidade de algibeira e comportamento contraditório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a alegada nulidade relativa à não oportunização de sustentação oral não foi arguida tempestivamente, tendo sido apresentada quase um ano após o julgamento da apelação, caracterizando preclusão e nulidade de algibeira por comportamento contraditório, o que afasta o acolhimento da pretensão.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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