RHC 200315 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o parcelamento do crédito tributário relativo a ISS (no valor de R$ 289.264,32) foi formalizado após o recebimento da denúncia (denúncia recebida em 23/11/2022; pedido de parcelamento em 08/02/2024) e, conforme o art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996 com redação dada por lei superveniente mencionada no acórdão, apenas o parcelamento formalizado antes do recebimento da denúncia pode suspender a ação penal, não sendo aplicáveis as normas invocadas pelo agravante.

Parties
Agravante / Paciente: SILVIO GROTKOWSKI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Ação Penal, Imposto Sobre Serviço ISS, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Parcelamento Tributário Suspensão Da Ação Penal Imposto Sobre Serviço ISS Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SILVIO GROTKOWSKI JUNIOR

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 O parcelamento de crédito tributário realizado após o recebimento da denúncia suspende a ação penal?
  2. 2 Aplicabilidade das normas previstas nos arts. 9º da Lei n. 10.684/2003 e 68 da Lei n. 11.941/2009 diante da redação dada ao art. 83, § 2º da Lei n. 9.430/1996 pela lei superveniente

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o parcelamento do crédito tributário relativo a ISS (no valor de R$ 289.264,32) foi formalizado após o recebimento da denúncia (denúncia recebida em 23/11/2022; pedido de parcelamento em 08/02/2024) e, conforme o art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996 com redação dada por lei superveniente mencionada no acórdão, apenas o parcelamento formalizado antes do recebimento da denúncia pode suspender a ação penal, não sendo aplicáveis as normas invocadas pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental