REsp 2109933 - DECISAO

REsp 2109933 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar o dispositivo normativo específico (art.12 da Lei 8.137/90, e respectivo inciso) que fornece o parâmetro para a valoração do "grave dano" nas sonegações fiscais, de modo que a mera invocação do art.59 do Código Penal é insuficiente; essa omissão configura insuficiência de comando normativo imprescindível para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Paulo André Cardoso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Aplicação Do Art.12 Da Lei 8.137/90
Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paulo André Cardoso da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art.12 da Lei 8.137/90 (grave dano à coletividade e agravante do inciso III)
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar o dispositivo normativo específico (art.12 da Lei 8.137/90, e respectivo inciso) que fornece o parâmetro para a valoração do "grave dano" nas sonegações fiscais, de modo que a mera invocação do art.59 do Código Penal é insuficiente; essa omissão configura insuficiência de comando normativo imprescindível para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.