AREsp 2935653 - DECISAO

AREsp 2935653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, manteve-se o entendimento de que a oferta de garantia do crédito tributário (penhora) não suspende a ação penal; considerando-se suficientes as provas de materialidade, autoria e dolo e vedado o reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: ROBERTO LORENTZ BRAGA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Execução Fiscal, Suspensão Da Ação Penal, Dosimetria Da Pena, Autoria E Dolo, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Execução Fiscal Suspensão Da Ação Penal Dosimetria Da Pena Autoria E Dolo +1 more

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Parties

ROBERTO LORENTZ BRAGA

Agravante/recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da ação penal em razão de garantia do crédito tributário (penhora)
  2. 2 Comprovação de materialidade, autoria e dolo
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, manteve-se o entendimento de que a oferta de garantia do crédito tributário (penhora) não suspende a ação penal; considerando-se suficientes as provas de materialidade, autoria e dolo e vedado o reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.