AREsp 2964601 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da defesa implicaria reapreciação do acervo probatório, o que é vedado por Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou minuciosamente as provas e concluiu pela autoria e materialidade (incluindo que o recorrente foi formalmente constituído por procuração para atuar como coadministrador e assinou atos de gestão no período dos delitos), de modo que a alteração do decisum dependeria de reexame probatório interditado nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: VALMIR VASCONCELOS MOREIRA; Tribunal Recorrido/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissível E Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Absolvição, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Vedado
Penal Processual Penal Sonegação Fiscal Absolvição Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Reexame De Prova Vedado

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Parties

VALMIR VASCONCELOS MOREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal Recorrido/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissível E Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Nexo de causalidade entre a conduta do acusado e a falta de recolhimento do tributo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da defesa implicaria reapreciação do acervo probatório, o que é vedado por Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou minuciosamente as provas e concluiu pela autoria e materialidade (incluindo que o recorrente foi formalmente constituído por procuração para atuar como coadministrador e assinou atos de gestão no período dos delitos), de modo que a alteração do decisum dependeria de reexame probatório interditado nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.